Dossiê/Processo 43083 - Procuração. tebelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B,RJ,1957declaração de não lavratura de escritura . tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ. certificado de aquisição de imóvel . 1955. custa processual. 1957 Lei 1533/51, Decreto Lei 9330/46. Decreto 36 e 773/55 . artigo 141

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43083

Title

Procuração. tebelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B,RJ,1957declaração de não lavratura de escritura . tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ. certificado de aquisição de imóvel . 1955. custa processual. 1957 Lei 1533/51, Decreto Lei 9330/46. Decreto 36 e 773/55 . artigo 141

Date(s)

  • 1957; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.63f

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda(réu). Tabelionato do 9º Ofício de Notas do Rio de Janeiro(réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Maria de Lourdes da Fontoura e Maria do Carmo da Fontoura,mulher, de nacionalidade brasileira, ambas com estado civil de solteira, ambas de prendas domésticas, residentes à rua Fernando Lobo,nº 67, vêm requerer, com base na lei nº1533 de 31-12-1951,mandado de segurançacontra o delegado Regional do Imposto de Renda e o tabeliãodo 9º ofício de notas desta cidade, pelo fato do 2º impetrado, negar-se a lavrar escritura de compra e venda do citadoimóvel, alegando que os autores antes devem realizar o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário ao 1ºimpetrado. Dessa forma, considerando indevida tal cobrança de imposto, pois talimóvelfoi adquirido por herança, solicitam a segurança a fim de que consigam vender o bem ao comprador Izaac Nuzman, sem o pagamento deste imposto. O processo passou por agravo no TFR. O juiz Rphael Rolim concedeu a segurança. A ré agravou ao TFR, que deu provimento.

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Conditions governing access

Fontoura, Maria de Lourdes da(autor); Fontoura, Maria do Carmo da(autor); Macedo, Raimundo F(juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    marcella 02-04-09

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        Archivist's note

        50190a (número do documento)

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