Dossiê/Processo 43083 - Procuração. tebelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B,RJ,1957declaração de não lavratura de escritura . tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ. certificado de aquisição de imóvel . 1955. custa processual. 1957 Lei 1533/51, Decreto Lei 9330/46. Decreto 36 e 773/55 . artigo 141

Identificatie

referentie code

43083

Titel

Procuração. tebelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B,RJ,1957declaração de não lavratura de escritura . tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ. certificado de aquisição de imóvel . 1955. custa processual. 1957 Lei 1533/51, Decreto Lei 9330/46. Decreto 36 e 773/55 . artigo 141

Datum(s)

  • 1957; 1960 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v.63f

Context

Naam van de archiefvormer

Delegacia Regional do Imposto de Renda(réu). Tabelionato do 9º Ofício de Notas do Rio de Janeiro(réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Maria de Lourdes da Fontoura e Maria do Carmo da Fontoura,mulher, de nacionalidade brasileira, ambas com estado civil de solteira, ambas de prendas domésticas, residentes à rua Fernando Lobo,nº 67, vêm requerer, com base na lei nº1533 de 31-12-1951,mandado de segurançacontra o delegado Regional do Imposto de Renda e o tabeliãodo 9º ofício de notas desta cidade, pelo fato do 2º impetrado, negar-se a lavrar escritura de compra e venda do citadoimóvel, alegando que os autores antes devem realizar o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário ao 1ºimpetrado. Dessa forma, considerando indevida tal cobrança de imposto, pois talimóvelfoi adquirido por herança, solicitam a segurança a fim de que consigam vender o bem ao comprador Izaac Nuzman, sem o pagamento deste imposto. O processo passou por agravo no TFR. O juiz Rphael Rolim concedeu a segurança. A ré agravou ao TFR, que deu provimento.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Voorwaarden voor raadpleging

Fontoura, Maria de Lourdes da(autor); Fontoura, Maria do Carmo da(autor); Macedo, Raimundo F(juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    marcella 02-04-09

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        50190a (número do documento)

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