Dossiê/Processo 38193 - Procuração10 Tabelião. Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ , 1963. Telegrama, 1963. Lei n° 4019 de 1961. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1711 de 1952

Zone d'identification

Cote

38193

Titre

Procuração10 Tabelião. Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ , 1963. Telegrama, 1963. Lei n° 4019 de 1961. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1711 de 1952

Date(s)

  • 1963; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 77p

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Departamento Geral do Pessoal do Ministério da Guerra (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais do Ministério da Guerra, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes demostraram que o impetrado violou o direito líquido, pois não mandou incorporar aos seus vencimentos a parcela correspondente aos aumentos da Lei n° 4019 de 20/12/1961. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O TFR deu provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Teixeira, Paulino Augusto (autor); Cardoso, Lyrio (autor); Damian, Jorge (autor); Oliveira, Teodomiro Santa Rita (autor); Santos, Cristovam dos e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46105 (número do documento)

        Accession area