Dossiê/Processo 31655 - procuração1958 tabelião Aladino Neves. Rua do Rosário, 113-B, RJ. decreto 16300, de31/12/1923. lei 284, de 28/10/1936. decreto 41195, artigo 1,2, 26/03/1957. decreto-lei 2188, de 03/03/1954. lei 488, artigo 29, parágrafo 2º.,de 15/11/1948.Advogado Álvaro Augusto Brandão Cavalcante,Avenida Rio Branco,185/sl1015

1v.37f.

Newton Augusto Rodrigues de Campos era profissão médico aposentado, e propôs ação ordinária contra União Federal. O autor era ocupante efetivo de cargo de chefia e teve a denominação do cargo modificada diversas vezes sem que o serviço fosse alterado. Permaneceu no cargo até se aposentar. O autor requereu o benefício relativo a ex-ocupante de cargo de chefia, este lhe foi negado. O autor afirmou que o DASP não cumpriu as normas legais, pois não lhe concedeu um direito que possuía mesmo sendo aposentado. Requereu sua classificação CC-4, como Diretor da Saúde dos Postos, condenação da ré ao pagamento dos atrasados, desde a Lei nº 2188 de 03/03/1954, e aos gastos processuais. Deu-se valor causal de CR$5.000,00. O juiz julgou a ação improcedente

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Campos, Newton Augusto Rodrigues (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/12/2007

36441 (número do documento)