Dossiê/Processo 31724 - procuração1961 tabelião José da Cunha Ribeiro. Av. Graça Aranha,342, RJ.diploma militar do Ministério da Aeronáutica:1947. 2 impressos: Não-identificado. decreto 8401, de 16/12/1941. lei 2370, de 09/12/1954, art 51. decreto 365, de 15/12/1961

1v. 79f.

O autor era estado civil casado, militar, residente na Rua Major Pinheiro, 216, Jacarepaguá, Cidade do Rio de Janeiro, fez um curso de aperfeiçoamento de Sargento do Quadro de Infantaria de Guarda, a fim de ser promovido ao posto de 1º Sargento e suboficial. Aconteceu que a ré, dois anos depois, passou a exigir aos 1º sargentos provas de seleção escritas e orais. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141 de 1943, o autor requereu ser incluído no rol dos 1º sargentos possuidores de habilitação. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz); Santos, Edgar Augusto (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/12/2007

32853 (número do documento)