Dossiê/Processo 33298 - procuração1962, tabelião 34. portaria n° 4 de 1959, n°5 de 1959. Diário Oficial22/01/1957,13/04/1959,04/02/1959,12/01/1962. decreto 45389 de 04/02/1959. lei 2904 de 08/10/1956. decreto 40785 de 21/01/1957

1v. 96 f.

Os suplicantes eram assistentes jurídicos do Ministério da Fazenda, lotados na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e com exercício na Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado da Guanabara. Impretaram no Supremo Tribunal Federal mandado de segurança contra o Presidente da República, que lhes tinha negado o direito de opção, assegurado pela Lei n°2904, por eles manifestados de se transferirem da Superintendência de Empresas Incorporadas ao Serviço Público Federal. O Supremo Tribunal Federal determinou que o enquadramento, como assistentes-jurídicos dos suplicantes, deveria retroagir a partir da data de publicação do Decreto n°40785 de 22/01/1957. Mas como a decisão não se referia a efeitos patrimoniais, os suplicantes pediram que a suplicada fosse compelida a lhes pagar os atrasados no valor de CR$ 316.683.00. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento ao recurso. O autor apresentou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso

Anjos, Sebastião José França dos (autor); Junqueira, Ayton Carvalho (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-01-2008

37274 (número do documento)