Dossiê/Processo 31796 - procuração1966 tabelião. Carmen Coelho. R. da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) procuração1973 tabelião Edvard Balbino. Av. Treze de Maio, RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C,RJ.ato de inspeção de saúde de 1966. lei 3067, de 1956, art 1º e 2º. decreto 481, de 1965. lei 2370, de 09/12/1954.Bernardo Xavier de Brito.Leonel Rodrigues,Avenida Franklin Roosertt,23/604. lei 1316, artigos 53 e 290, de 20/01/1951. lei 4328, de 30/04/1964. lei 4863, de 21/11/1965. lei 4902, de 16/12/1965

1v.105f.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º sargento reformado da Polícia Militar do Estado da Guanabara, residente e domiciliando na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Ariri, 28. Quando era 2º sargento foi declarado inválido por ser portador de doença especificada em lei e foi promovido à graduação de 1º sargento, e nessa graduação reformado por invalidez. Não se teria aplicado, porém, a legislação pertinente especialmente na Lei nº 2370 de 1954, que prevenia a sua situação de inatividade com promoções para 2º tenente e em seguida para 1º tenente, em conformidade com a Lei nº 3067. O autor pediu essa promoção, o pagamento de diferenças atrasadas entre o posto de 1º sargento e 1º tenente a partir de 06/10/1966 até que fosse liquidada a ação da sentença, mais os juros de mora e ressarcimento de custo do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz); Guimarães, Lourival Lucas (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/12/2007

36828 (número do documento)