Dossiê/Processo 33494 - procuração1967. tabelião 4. 9recibo de deposito 1960. Diário oficial em 25/05/1966. decreto 7533, artigo 3°. decreto-lei 8439 de 24/121945.advogado Dr. Abel Brêtas Av Presdiente Wilson, 118. decreto-lei 7659 de 21/06/1945. decreto-lei 20910 de 06/01/1932. decreto-lei 4597 de 19/08/1942. código civil, srtigo 178, §10

Zone d'identification

Cote

33494

Titre

procuração1967. tabelião 4. 9recibo de deposito 1960. Diário oficial em 25/05/1966. decreto 7533, artigo 3°. decreto-lei 8439 de 24/121945.advogado Dr. Abel Brêtas Av Presdiente Wilson, 118. decreto-lei 7659 de 21/06/1945. decreto-lei 20910 de 06/01/1932. decreto-lei 4597 de 19/08/1942. código civil, srtigo 178, §10

Date(s)

  • 1967; 1971 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 111p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Sociedade Técnica e Industrial de Lubrificantes Solutec Sociedade Anônima (autor). Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora moveu uma ação ordinária contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro, por conta da cobrança relativa à armazenagem de mercadorias importadas pela autora, para que ocorresse retirada de tais produtos. Entretanto, a liberação de referidas mercadorias já deveriam ter sido feitas, pois os direitos de importação e o Imposto de Consumo estavam recolhidos aos cofres da Alfândega e que mesmo após isso, a liberação não foi efetuada. Sendo assim, requereu a devolução do valor de NCR$9,379,304, referente ao que pagou de taxa de armazenamento. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    14-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        37075 (número do documento)

        Accession area