Dossiê/Processo 4598 - Procuração2, 1919

01v 07f

Os autores fabricantes de papelão, protestam contra o ato do Ministro da Fazenda que mandou suspender a Lei Orçamentária, na parte referente aos impostos que deviam ser cobrados sobre o papelão importado do estrangeiros. Entretanto, o Congresso Nacional deliberou medidas para proteger a industria do papelão já instalada no país, que o imposto a ser cobrado pelo papelão importado seria de 300 réis por quilo em vez de 100 réis constantes da tarifa alfandegária. O suplicante pedem indenização pelos prejuízos que sofreram devido à deliberação arbitrária do governo. O suplicante faz juz ao uso da Lei nº 3644 de 1913. Não consta sentença judicial

Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26-07-2005

1784 (número do documento)