Dossiê/Processo 42125 - procurações (4) tabelião José de Segadas Viana Rua do rosário, 136, RJ 1963. 3 contra-cheques Ministério da Fazenda - MF 1963. custa processual 1963. lei 3.780 de 1960. lei 3.826 de 1960. lei 1.533 de 1951

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42125

Title

procurações (4) tabelião José de Segadas Viana Rua do rosário, 136, RJ 1963. 3 contra-cheques Ministério da Fazenda - MF 1963. custa processual 1963. lei 3.780 de 1960. lei 3.826 de 1960. lei 1.533 de 1951

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 90p

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Name of creator

Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, auxiliares de portaria e o último oficial judiciário do Supremo Tribunal Militar, aposentados, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na lei 1.533 de 31/12/1951, requereram o pagamento dos proventos de inatividade, em conformidade com a lei 2.622 de 1955, lei 3.780 de 1960, lei 3.826 de 1960 e a lei 4.069 de 1962; o juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos - TFR, que deu provimento

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Santos, Carmino dos (autor); Souza, João Vieira de (autor); Oliveira, João Emigdio de (autor); Naujoks, Waleska (autor); Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12-03-2009

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        Archivist's note

        48501 (número do documento)

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