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procurações. Decreto no. 27867 de 10/03/1950. Decreto no. 32689 de 01/05/1953. Constituição Federal, artigo 157-III, 141 § 1º, 2º, 3º e 4º. Código de Processo Civil, artigo 271. Lei no. 1711 de 28/10/1952, artigo 252. Lei no. 1721 de 04/11/1952. Lei no. 2284 de 09/08/19547, artigo 1º. Lei no. 284 de 28/10/1936, artigo 19º. Decreto-Lei no. 240 de 04/02/1938, artigo 49. Ato das Disposições transitórias, artigo 23. Lei no. 525-A148, artigo 23. advogado Harding Jorge Leite Avenida Rio Branco. Código do Processo Civil, artigos 800, 803

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