Dossiê/Processo 34192 - Procurações. Fatura. Contrato de frete em inglês. Apelação Cível nº 4.430 - Distrito Federal 01/10/1954. Código Comercial artigos 101,103,494,519,529,201 I/III/IV, 110,160. Decreto nº 19473 de 10/10/1930. Código do Processo Civil artigo 64.

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Reference code

34192

Title

Procurações. Fatura. Contrato de frete em inglês. Apelação Cível nº 4.430 - Distrito Federal 01/10/1954. Código Comercial artigos 101,103,494,519,529,201 I/III/IV, 110,160. Decreto nº 19473 de 10/10/1930. Código do Processo Civil artigo 64.

Date(s)

  • 1952; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 67f.

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Name of creator

Ostermack e Kompatscher (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Ostermack e Kompatscher eram firma comercial com sede em Curitiba, Estado do Paraná. Adquiriu por compra uma caixa de agulhas da firma Export Onderneming Kinac, sediada em Utrecht, Holanda, que foi embarcada no Vapor Uca, de propriedade do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional. Contudo, a carga foi extraviada e o prejuízo foi do valor de Cr$ 14.028,60. Os autores alegaram que a responsabilidade pelo transporte seria do réu, de acordo com o Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519, 529. Assim requereram um indenização da quantia referida, com juros de mora e custas. A ação foi julgada procedente nos termos da inicial. A ré apelou da sentença e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

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Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        29567 (número do documento)

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