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procurações. Portarias referente ao exercício da função de aprendiz. Diário de Justiça. Código Processo Civil, artigo 291. Lei no. 2284 de 1954. Lei no. 1711 de 28/10/1952, artigo 23. advogado Maria de Lourdes C. Vieira e Lêda M. de A. Noronha

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