Dossiê/Processo 33787 - procurações. Portarias referente ao exercício da função de aprendiz. Diário de Justiça. Código Processo Civil, artigo 291. Lei no. 2284 de 1954. Lei no. 1711 de 28/10/1952, artigo 23. advogado Maria de Lourdes C. Vieira e Lêda M. de A. Noronha

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Reference code

33787

Title

procurações. Portarias referente ao exercício da função de aprendiz. Diário de Justiça. Código Processo Civil, artigo 291. Lei no. 2284 de 1954. Lei no. 1711 de 28/10/1952, artigo 23. advogado Maria de Lourdes C. Vieira e Lêda M. de A. Noronha

Date(s)

  • 1959; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 87f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram todos de profissão aprendizes do Ministério da Marinha. Com base na Lei nº 2284 de 1954 e demais legislações pertinentes à espécie, e na forma do artigo 291 e seguintes da Código de Processo Civil, moveram essa ação contra a União Federal requerendo principalmente a equiparação de seus salários de extranumerários mensalistas ao dos vencimentos dos funcionários efetivos na mesma situação, pelo fato de realizarem as mesmas funções e por terem mais de 5 anos de serviço. Com isso, requereram nomeação por sua correspondência com o padrão E, lembrando o pagamento das diferenças a partir da Lei nº 2284 de 1954, bem como os custos da ação, honorários advocatícios e juros de mora. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Negou-se provimento. Houve pedido de recurso extraordinário. Não foi admitido

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Marins, Dilson Alves (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Santos, Daniel Faria dos (autor); Vianna, Jorge Azevedo (autor); Santos, Jorge dos (autor); Catete, Miguel Pinto (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/01/2008

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        Sources

        Archivist's note

        29782 (número do documento)

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