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Processo Judicial
Processo Judicial
Conhecimento de Embarque, 1923. Certidão de Tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, 1923. Certificado de Importação, 1923. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1923. Jornal O Paiz, 09/11/1922. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1922. Constituição Federal, artigos 60 e 72. Consolidação de Ribas, artigos 769 e 770
Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/11/1898. Procuração, 1901. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, parte 3a., artigos 99, 100 e 102, Decreto nº 3564 de 22/01/1900, Lei nº 126A de 21/11/1892, artigo 359, datado de 30/12/1895 e 428 de 10/12/1896
Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138, RJ, 1918, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1918. Taxa Judiciária, 1920. Termo de Apelação, 1920. Lei nº 640, de 14/11/1899, artigo 1. Decreto nº 3564, de 22/01/1900, artigo 15. Lei nº 2221, de 31/12/1909, artigo 32. Lei nº 1939, de 28/09/1908, artigo 8
Procuração 4, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 134, 1915, 1916. Recorte de Jornal Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro, 23/08/1915. Decreto nº 4181 de 06/05/1868. Decreto nº 3217 de 31/12/1863, Lei nº 848 de 11/10/1890, Lei nº 2841 de 31/12/1913, Decreto nº 1092 de 20/05/1914, artigo 128 e Decreto nº 9957 de 21/12/1912
Decreto nº 23481 de 21/11/1933
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Procuradoria da República. Alfândega do Rio de Janeiro
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Procuradoria da República. Alfândega do Rio de Janeiro
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Procuradoria da República. Alfândega do Rio de Janeiro
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