Dossiê/Processo 23227 - Procuradoria do Tribunal Especial, Processo Crime nº 203, 1931. Bilhetes de Vencimento Ministério da Marinha, 1929. Exame Pericial Gráfico, 1930. Exame Grafológico, 1930. Carta Patente Militar assinada pelo Presidente da República Arthur da Silva Bernardes, 1924. Livramento Comercial Conselho Penitenciário do Distrito Federal, 1935. Termo de Apelação,1932. Decreto nº 4780 de 27/12/1923. Exame Pericial Gráfico, 1930

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Reference code

23227

Title

Procuradoria do Tribunal Especial, Processo Crime nº 203, 1931. Bilhetes de Vencimento Ministério da Marinha, 1929. Exame Pericial Gráfico, 1930. Exame Grafológico, 1930. Carta Patente Militar assinada pelo Presidente da República Arthur da Silva Bernardes, 1924. Livramento Comercial Conselho Penitenciário do Distrito Federal, 1935. Termo de Apelação,1932. Decreto nº 4780 de 27/12/1923. Exame Pericial Gráfico, 1930

Date(s)

  • 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 304p.

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Scope and content

O Procurador da República Alfredo Machado Guimarães Filho denunciou o réu, 3o. oficial da antiga Diretoria Geral de Contabilidade da Marinha e então Diretoria Geral de Fazenda. O contra-almirante Diretor Geral da Fazenda da Marinha, encontrou dois bilhetes de pagamento de vencimentos de oficiais reformados, Marcellino Pereira Martins e Domingos Fernandes da Silveira. Tais nomes não existiam, e Raymundo foi acusado de Falsificação de assinaturas para receber os ditos vencimentos. Foram retirados 11:578$890 réis da Fazenda Nacional. Pediu-se formação de sumário de culpa. O juiz julgou procedente a denúncia, provado o libello. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação, o réu embargou, e o Supremo recebeu os embargos

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Conditions governing access

Frederico Júnior, Raymundo Frederico Kiappe da Costa (réu); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22-10-2007

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        Sources

        Archivist's note

        27455 (número do documento)

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