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Diário Oficial 8/3/48. nota de diferença do Frigorífico Armour do Brasil S/A 20/11/46. procuração tabelião Antenor Liberato de Macedo R. S. Bento, 405 8/1/1951. nota de diferença, 21/11/1948. decreto-lei 607, de 10/8/1938, artigo 14, §1º. decreto-lei 5, de 13/11/1937. decreto-lei 42, de 6/12/1937. decreto-lei 3336, de 10/6/1941. decreto-lei 300, de 1938, art. 76, §3º. constituição federal, artigo 104, II, "a", artigo 101, III, "a". código de processo civil, artigo 823, 863, 864, 865. regimento interno do TFR, artigo 18, I, "a". lei 4565, de 11/8/1942
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Procuradoria Regional da República. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Fazenda. Conselho Superior de Tarifa
Registro de autoridade
Procuradoria Regional da República. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Fazenda. Conselho Superior de Tarifa
Área de identificação
Tipo de entidade
Forma autorizada do nome
Procuradoria Regional da República. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Fazenda. Conselho Superior de Tarifa
Forma(s) paralela(s) de nome
Formas normalizadas do nome de acordo com outras regras
Outra(s) forma(s) de nome
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Datas de existência
Histórico
Locais
Estado Legal
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