Dossiê/Processo 8542 - Protesto, 1910. Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/12/1909. Certificado de Tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, 1910

1v. 22f.

O autor requereu a nulidade do ato do governo que concedeu as obras do novo arsenal da Marinha, na Ilha das Cobras, à Societé-Bresilienne, constituída por H. Lezve, Societé anonyme Dyle Bacalan e Societé Extréme Orient, todas com sede em Paris, França, representados pelo engenheiro J. A. Delpit. Segundo o autor, a vencedora da concorrência não prestou a cavição do edital em que deveria haver legitimidade e capacidade jurídica, ela não era provista de qualquer organização legal, de personalidade jurídica e, portanto, não podia contratar nem praticar qualquer ato da vida civil. Baseava-se na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)

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• português do Brasil
• espanhol

Documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04/07/06

2250 (número do documento)