Dossiê/Processo 21874 - Protesto, 1929. Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1933, 1936. Termo de Protesto, 1919, 1924. Termo de Apelação, 1936. Lei nº 3565 de 18/11/1918, artigo 1. Decreto nº 16394 de 17/02/1924. Decreto nº 18713 de 25/04/1929. Decreto nº 23126 de 08/1933. Decreto nº 4242 de 05/01/1921, artigo 42. Decreto nº 10902 de 1914, artigo 52. Decreto nº 13432 de 22/01/1919. Lei nº 193 A de 30/01/1890, artigo 6. Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11. Código Civil, artigos 86 e 178. Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 7

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21874

Title

Protesto, 1929. Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1933, 1936. Termo de Protesto, 1919, 1924. Termo de Apelação, 1936. Lei nº 3565 de 18/11/1918, artigo 1. Decreto nº 16394 de 17/02/1924. Decreto nº 18713 de 25/04/1929. Decreto nº 23126 de 08/1933. Decreto nº 4242 de 05/01/1921, artigo 42. Decreto nº 10902 de 1914, artigo 52. Decreto nº 13432 de 22/01/1919. Lei nº 193 A de 30/01/1890, artigo 6. Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11. Código Civil, artigos 86 e 178. Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 7

Date(s)

  • 1919 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 93p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era Tenente Coronel honorário do Exército. Requereu a anulação do ato do Governo Federal que o reformou, sendo feita a sua reversão ao Serviço Ativo do Exército, com todos os seus vencimentos. Era profissão professor da Escola Militar desde 18/05/1918 na Cadeira de Balística, quando a regulamentação da Lei nº 3565 de 13/11/1918 veio a classificar esta disciplina como não essencialmente militar, concedendo-lhe um prazo para o autor solicitar a sua reforma, em troca da vitalicidade. O autor foi julgado como carecedor da ação e foi condenado nas custas. O autor apelou da sentença, mas o juiz não recebeu o recurso

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Fontes, Sebastião Corrêa (autor); Pedreira, José Batista Ferreira (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-10-2007

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        Archivist's note

        22832 (número do documento)

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