Dossiê/Processo 19371 - Protesto, 1937. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1934. Decreto nº 20350 de 31/08/1931 e Decreto nº 20475 de 02/10/1931

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19371

Title

Protesto, 1937. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1934. Decreto nº 20350 de 31/08/1931 e Decreto nº 20475 de 02/10/1931

Date(s)

  • 1939; 1943 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 32f.

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Name of creator

União Federal (réu). Atlantic Rifining Company of Brazil (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A companhia suplicante, sociedade anônima, importadora de produtos de petróleo, requereu ação para anulação do inquérito instaurado na Alfândega de Santos que a condenou ao pagamento do valor de 115:000$000 réis referente às irregularidades na quitação do imposto de consumo sobre a gasolina. Foi julgado por sentença o termo de protesto e a União foi intimada.

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Accruals

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Conditions governing access

Hoffbauer, Nelson Hungria (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-09-2007

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        Sources

        Archivist's note

        24478 (número do documento)

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