Dossiê/Processo 26851 - Protesto, 1951. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1951. Contrato de Locação de Serviço. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei nº 1533, artigo 15. Decreto nº 3128 de 05/10/1938. Decreto nº 10755 de 30/10/1942. Decreto-lei nº 8709 de 17/01/1946, artigo 16, 26. Decreto nº 29011 de 21/12/1950. Decreto-lei nº 5175 de 07/01/1943, artigo 1 a 3. Decreto-lei nº 5688 de 22/07/1943

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Reference code

26851

Title

Protesto, 1951. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1951. Contrato de Locação de Serviço. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei nº 1533, artigo 15. Decreto nº 3128 de 05/10/1938. Decreto nº 10755 de 30/10/1942. Decreto-lei nº 8709 de 17/01/1946, artigo 16, 26. Decreto nº 29011 de 21/12/1950. Decreto-lei nº 5175 de 07/01/1943, artigo 1 a 3. Decreto-lei nº 5688 de 22/07/1943

Date(s)

  • 1953; 1957 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 108f.

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Instituto Nacional do Mate (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, estado civil casado, requereu o reconhecimento do direito ao cargo de agente no exterior e reintegração no mesmo cargo o qual foi nomeado e jamais se extinguiu. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. O autor ofereceu embargos, rejeitados

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Silveira, Waldomiro da (autor); Lima, Pedro Ribeiro (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    26/11/07

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        Archivist's note

        31083 (número do documento)

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