Dossiê/Processo 12001 - Protesto em anexo, 1937. Termo de Protesto 2, 1937 e 1938. Constituição Federal, artigo 113 nos. 10, 35 e 39, e artigo 171, parágrafo 1o.

1v. 14f.

O autor requereu fazer o protesto contra a firma R. Petersen e Companhia Limitada que vendeu o carvão de pedra para a Estrada de Ferro Central do Brasil, por intermédio da Comissão Central de Compras do Governo Federal, com alteração dos valores declarados nas faturas consulares relativas aos diversos embarques. O autor denunciou tal fraude, o que possibilitou ao fisco o recebimento de multas, esperando um prêmio por seus esforços, não recebido. Assim, requereu que não se pagasse para a dita firma e que houvesse uma intervenção judicial. O juiz deferiu o requerido

Hoffbauer, Nelson Hungria (Juiz); Newlands Junior, Thomaz Scott (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

20/03/07

23559 (número do documento)