Dossiê/Processo 14291 - Protesto em anexo. Atestado de Qualidade, Junta dos Corretores do Ministério da Agricultura, Indústria e Commercio, 1923. Termo de Protesto, 1920. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1925. Custas Processuais,1935. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1923, 1920. Código Civil, artigo 590. Decreto n° 4034 de 12/01/1920. Decreto n° 4956 de 09/09/1903, artigo 41. Decreto n° 13167 de 29/08/1918. Constitução Federal, artigo 72

1v. 145f.

Os autores, profissão comerciantes, estabelecidos na Rua Primeiro de Março, 80, na cidade do Rio de Janeiro, porpõem ação ordinária a fim de reaver 1366 sacos de açúcar, de sua propriedade. A mercadoria foi requisitada pelo Commissariado de Alimentação, e se encontravam no Trapiche da Cantareira. A Companhia alega que recebeu um valor inferior ao real em troca do açúcar. Para tanto, afirma que aquela repartição, criada durante o estado de guerra, ou seja, na Primeira Guerra Mundial, teve suas funções extintas após a assinatura do tratado de paz. Portanto, com o fim do estado de exceção, voltaria a vigorar o direito de propriedade e o acordo entre as partes sobre o valor da venda do açúcar. Os autores calculam o prejuízo, com o preço pré-fixado, de 24:369$400 réis. Pedido deferido. A ré apelou da sentença para o STF, que negou provimento. A ré entrou com embargo, denegado

Kelly, Octávio (juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/5/7

22572 (número do documento)