Dossiê/Processo 36988 - Protesto n. 53210, 1962. Protesto n. 51330, 1961. Protesto n. 17032, 1962. Conhecimento de Frete vários, 1960, 1961. Termo de Vistoria vários, 1960 à 1962. Procuração 4, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1960. Recibo vários, 1960 à 1962. Certificado de Seguro 2, 1960, 1961. Fatura várias, de diversas empresas, 1960, 1961. Laudo de Vistoria, 1961, 1962. Apólice, 1961. Código Comercial, artigos 101, 102, 529, 519, 494, 728, 102 e 618. Código do Processo Civil, artigos 64, 759 e 820. Decreto nº 50876 de 29/06/1961. Decreto-Lei nº 141 de 02/02/1967. Decreto-Lei nº 67 de 1966

1v. 238f.

A autora, com sede na Avenida Rio Branco, 91, contratou o seguro de mercadorias diversas transportadas em navios da ré. Acontece que as mercadorias foram extraviadas, roubadas ou avariadas, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$ 485.535,60 como indenização. Alega que a responsabilidade pelo transporte era da ré, fundamentando-se no Código Comercial, artigos 102, 529, 519. Assim, requer a restituição da referida quantia. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TFR, que reformou em parte a sentença

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

32531 (número do documento)