Dossiê/Processo 21186 - Protesto. Termo de Protesto. Recibo. Procuração Tabelião Lourival Alvares Campos, 1929. Código Civil, artigo 172. Código Penal, artigo 51

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Reference code

21186

Title

Protesto. Termo de Protesto. Recibo. Procuração Tabelião Lourival Alvares Campos, 1929. Código Civil, artigo 172. Código Penal, artigo 51

Date(s)

  • 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 22f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor agente fiscal do imposto de consumo no interior de Goiás para onde foi transferido de igual cargo no Paraná, por título do Ministro da Fazenda, alegando que tal transferência viola seus direitos, requereu a anulação deste ato, afim de ser restituído ao seu cargo anterior, lhe seja pagas as diferenças de vencimentos de um e outro cargo no valor que venha a ser liquidada a execução. Processo inconcluso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Macedo, Octaviano Rodrigues de (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    05/10/2007

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        22257 (número do documento)

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