Protocolo 2, Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos. Jornal Diário do Congresso Nacional, 20/09/1956. Anexo: Projeto n. 1853, de 1956, Câmara dos Deputados. Procuração 28, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Custas Processuais, 1962. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 31922, de 1952. Decreto nº 33704, de 1953
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