Dossiê/Processo 37144 - Protocolo 2, Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos. Jornal Diário do Congresso Nacional, 20/09/1956. Anexo: Projeto n. 1853, de 1956, Câmara dos Deputados. Procuração 28, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Custas Processuais, 1962. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 31922, de 1952. Decreto nº 33704, de 1953

1v. 153f.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, impetraram mandado de segurança contra o órgão para o qual eram funcionários, a Diretoria Regional do Departamento de Correios e Telégrafos do Estado da Guanabara. A autoridade coatora cometeu ato ilegal ao indeferir todos os requerimentos que lhes eram enviados. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida em parte. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR deu provimento

Coutinho, Sylvio Arnaud (autor); Couto, Geraldo Magela (autor); Ferreira, Maria das Dores Costa (autor); Ferreira, Arthur Emanuel da Silva (autor); Coelho, Ubyracy Braga e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

47013 (número do documento)