Dossiê/Processo 8150 - Publicação, Lei nº 600 e 624A de 09/1903, Jornal do Commercio, 1910, Lei nº 2 de 29/06/1892, Jornal do Commercio, 1903 .Atos do Poder Executivo, 1911. Consitituição do Estado do Rio de Janeiro, 09/04/1892. certidão de Contrato de carnes verdes, 1911. Procuração 3, Tabelião Joaquim Peixoto, Niterói, RJ, tabelião J. Kopp, Niterói, RJ, 1912. Recorte de Jornal A Capital, 24/09/1910, 20/09/1910, 16/09/1910, 09/10/1910, Jornal do Commercio, 18/10/1910, 12/01/1911

Identificatie

referentie code

8150

Titel

Publicação, Lei nº 600 e 624A de 09/1903, Jornal do Commercio, 1910, Lei nº 2 de 29/06/1892, Jornal do Commercio, 1903 .Atos do Poder Executivo, 1911. Consitituição do Estado do Rio de Janeiro, 09/04/1892. certidão de Contrato de carnes verdes, 1911. Procuração 3, Tabelião Joaquim Peixoto, Niterói, RJ, tabelião J. Kopp, Niterói, RJ, 1912. Recorte de Jornal A Capital, 24/09/1910, 20/09/1910, 16/09/1910, 09/10/1910, Jornal do Commercio, 18/10/1910, 12/01/1911

Datum(s)

  • 1911 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 127f.

Context

Naam van de archiefvormer

Prefeitura Municipal de Niterói (autor)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

A autora queria que o réu fosse citado porque a Câmara Municipal votou a deliberação sobre o serviço de abastecimento de carne verde da cidade, dizendo que era mantido o regime de liberdade de abater, porém, o executivo estava autorizado a abrir concorrência pública. Contudo, a Assembléia revogou a deliberação da Câmara Municipal de Niterói, que autorizava o prefeito a chamar concorrência pública para isso. Apesar dessa revogação, o réu foi contratado para tal serviço, fazendo a população pagar mais caro e ainda tinha o direito de fazer o abastecimento sozinho sem concorrência. Não foi concedido provimento ao agravo. Foi citada a Lei nº 1137, artigo 2657

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Martins, Raul de Souza (Juiz); Pereira, Jonathas Nunes (réu)

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  • Braziliaans Portugees

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    11/05/06

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      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        1118 (número do documento)

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