Dossiê/Processo 9818 - Quadro de Pessoal, Diretoria Geral de Saúde Pública. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1919

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Reference code

9818

Title

Quadro de Pessoal, Diretoria Geral de Saúde Pública. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1919

Date(s)

  • 1917 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 82f.

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Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor requereu, baseado na lei nº 221 de 1894, artigo 13, a anulação da decisão administrativa publicada no Diário Oficial, 10/05/1917, da Diretoria de Contabilidade do Ministério da Justiça e Negócios Ulteriores, a qual indeferiu seu pedido de admissão como contribuinte de montepio. O autor havia sido admitido como auxiliar de escrita na 8a. Delegacia de Saúde. A lei nº 3089, de 08/01/1916 suspendeu a admissão do autor à sua inscrição no montepio, sendo esta negada pelo Ministro da Justiça. O juiz deu procedência a ação proposta e condenou a ré no pedido e custas. O STF confirmou a sentença proposta em 1a. instância

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Accruals

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Conditions governing access

Martins, Raul de Souza (Juiz); Guimarães Junior, Joaquim José de Oliveira (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/10/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        18829 (número do documento)

        Accession area