Dossiê/Processo 35011 - quadro demonstrativo das vendas usadas sem o pagamento do imposto pela firma Usina Santa Eugênia, de 1955 a 1956. (2) procurações tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ. tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342, RJ, em 1960. livro de escrita fiscal da autora, de 1955. decreto 26149, de 05/01/1949

1v. 80f.

A suplicante, localizada na cidade do Rio de Janeiro, era uma indústria de ferro e contratou com as fábricas de cimento Paraíso e Barroso, a venda de esferas de aço para fornecimento parcelado e mensal. Como a quantidade consumida era variável e determinava muitas vezes a devolução, o pagamento passou a ser emitido através de guias de remessa, e não de depósitos, vinculadas às notas fiscais, onde já era deduzido o imposto devido. Acontece que os agentes do fisco ao examinar a contabilidade da fábrica de tijolos, lançaram o imposto sobre os produtos da suplicante, com multa. Alegando que essa atitude constitui uma dupla tributação, o que viola a Constituição Federal, artigo 21. A suplicante pediu a anulação do débito do valor de Cr$ 753.659,60. A ação foi julgada improcedente

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21/01/2008

36987 (número do documento)