Relatórios
Quadro Permanente de Servidores. Código Civil, artigo 178. Decreto nº 20910 de 1932, artigo 1. Decreto-Lei nº 4957 de 1942, artigo 2. Lei nº 651 de 13/03/1949, artigo 3. Decreto nº 26914 de 20/07/1949, artigo 27. Decreto nº 44766 de 05/11/1958. Advogado José Antonio Tavares, Avenida Graça Aranha, 226, RJ. Advogado João Francisco Gonçalves Neto, Avenida Graça Aranha, 226, RJ