Dossiê/Processo 37367 - Quatro Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ , João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, Armando Veiga - Rua do Rosário, 145, RJ 1965-1967. Protocolo de Proposta de Readaptação 1965. D. O. 23/07/1965. Portaria n°542, 281, 1475, 235, 228 - 1950, 1961. Lei 3780, arts 43 e 44 12/07/1960. Decreto 56386 01/06/1965. Lei 4242, art 64 17/07/1963. Decreto 38250 18/11/1955. Decreto 47373 07/12/1959. Lei 2862 04/09/1956. Lei 3470 28/11/1958

1v. 94f.

O autor é brasileiro, casado, funcionário público federal, residente à rua Engenheiro Ernani Cotrim n°148, apto 203 no estado da Guanabara, e fundamenta a ação no artigo 141 - parágrafo 4° da Constituição Federal e artigo 291 do Código de Processo Civil. Foi resolução n°20 de 05/12/1960 a Comissão de Classificação de Cargos aprovou o enquadramento provisório dos servidores pertencentes ao quadro de pessoal do Ministério da Fazenda, tendo o seu nome figurado entre os funcionários integrantes da Série de Classes de "Oficial de Administração", em caso de nível 14-B. Ao tomar ciência do enquadramento definitivo pelo Decreto 56386 o autor requereu do Presidente da Comissão de Classificação de Cargos a sua readaptação em cargo de nível 18-E da Série de Classe de Agente Fiscal do Imposto de Renda, e não teve solução. Ele pede então sua reclassificação no cargo mencionado, com todas as vantagens patrimoniais, contadas a partir da data de propositura de presente. Pede também o pagamento dos custos do processo pela ré. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré recorreram ao TFR, que deu provimento aos recursos. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas desistiu do recurso

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Vieira, Amaury Machado de Azeredo (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

38230 (número do documento)