Dossiê/Processo 33114 - Quatro Procurações Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ - 1951. Duas Certidões de Tempo de Serviço Militar 1951. Lei 1156 de 12/07/1950. Decreto 10490-A. Lei 288 de 08/06/1948. Decreto 19955 - 16/11/1945

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Reference code

33114

Title

Quatro Procurações Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ - 1951. Duas Certidões de Tempo de Serviço Militar 1951. Lei 1156 de 12/07/1950. Decreto 10490-A. Lei 288 de 08/06/1948. Decreto 19955 - 16/11/1945

Date(s)

  • 1955; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 200p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores moveram uma ação ordinária contra a União, por conta de sua participação e prestação de serviço em zona de guerra delimitada no período da 2ª Guerra Mundial. Assim requereram o pagamento do terço de campanha a que teriam direito pelo tempo de serviço prestado durante o período entre 31/08/1942 e 16/11/1945. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento nos recursos

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Souza, Euclides Felix de (Juiz); Bóia, Euclides da Silva (autor); Soares, Manuel Euthynio (autor); Teixeira, Ayres (autor); Sarinho, Nelson Travassos (autor); Vença, Jorge (autor); Carneiro, Isaias Alves (autor); Lima, Lucio José Fortes (autor); Almeida, Aerolino José de (autor); Silva, Antonio Gonçalves da e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/01/2008

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        Archivist's note

        37811 (número do documento)

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