Newton Ferreira, Durval Pereira da Silva, Ciro Habib El-Bainy, Sávio Magioli, Aristóteles Gonçalves Mol e Luiz Joaquim Alves, todos de nacionalidade brasileira, os três primeiros com estado civil de casados, e o último solteiro, todos de profissão comissário de polícia, lotados no 3º distrito policial do Departamento Federal de Segurança Pública, vêm requerer mandado de segurança contra o delegado do referido distrito policial. Os suplicantes solicitaram a segurança pois, segundo eles, o réu vem descumprindo o decreto 43029 de 10/01/1958, artigo 1º que determinou o número de 200 horas mensais a serem cumpridos por policiais e comissários de polícia. O réu estabeleceu o número de 220 horas mensais de trabalho, descumprindo o referido decreto. Autos inconclusos.
Sin títuloR. Silveira Martins, n. 3, apt. 210 (autor). R. Barata Ribeiro, n. 449, apt. 802 (autor). R. Senador Vergueiro, n. 55, apt. 901 (autor). R. Martins Ferreira, n. 18 (autor). Rua Assunção, n. 334 (autor). R. Hermenegildo de Barros, n. 205 (autor)
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42958
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Dossiê/Processo
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1958; 1958
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara