R. Silveira Martins, n. 3, apt. 210 (autor). R. Barata Ribeiro, n. 449, apt. 802 (autor). R. Senador Vergueiro, n. 55, apt. 901 (autor). R. Martins Ferreira, n. 18 (autor). Rua Assunção, n. 334 (autor). R. Hermenegildo de Barros, n. 205 (autor)

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        R. Silveira Martins, n. 3, apt. 210 (autor). R. Barata Ribeiro, n. 449, apt. 802 (autor). R. Senador Vergueiro, n. 55, apt. 901 (autor). R. Martins Ferreira, n. 18 (autor). Rua Assunção, n. 334 (autor). R. Hermenegildo de Barros, n. 205 (autor)

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          R. Silveira Martins, n. 3, apt. 210 (autor). R. Barata Ribeiro, n. 449, apt. 802 (autor). R. Senador Vergueiro, n. 55, apt. 901 (autor). R. Martins Ferreira, n. 18 (autor). Rua Assunção, n. 334 (autor). R. Hermenegildo de Barros, n. 205 (autor)

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              procuração José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342, RJ 1958. decreto 43029/58. constituição federal, art. 141, §1º. lei 268/48. lei 3313/57
              42958 · Dossiê/Processo · 1958; 1958
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Newton Ferreira, Durval Pereira da Silva, Ciro Habib El-Bainy, Sávio Magioli, Aristóteles Gonçalves Mol e Luiz Joaquim Alves, todos de nacionalidade brasileira, os três primeiros com estado civil de casados, e o último solteiro, todos de profissão comissário de polícia, lotados no 3º distrito policial do Departamento Federal de Segurança Pública, vêm requerer mandado de segurança contra o delegado do referido distrito policial. Os suplicantes solicitaram a segurança pois, segundo eles, o réu vem descumprindo o decreto 43029 de 10/01/1958, artigo 1º que determinou o número de 200 horas mensais a serem cumpridos por policiais e comissários de polícia. O réu estabeleceu o número de 220 horas mensais de trabalho, descumprindo o referido decreto. Autos inconclusos.

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