Dossiê/Processo 13547 - Receita Médica 4. Ampliação de Gestos Gráficos. Estudo de gestos gráficos. Recibo 4, Repartição Geral dos Telégrafos. Procuração. Habeas Corpus. Tabelião Belisário Távora. Advogado Orlando Ribeiro de Castro. Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 232. Código Penal, artigos 338 e 339. Decreto nº 4780 de 1923, artigo 23

2v. 456f.

Fernando Moura Vianna foi acusado de exercício ilegal de profissão de médico. Apresentava diploma de medicina da Faculdade do Rio de Janeiro, mas o inquérito policial demonstrou atestado falso de língua inglesa obtido no estado do Maranhão, duvidosos documentos do Paraguai a respeito da Faculdade de Medicina de Assunção, e falsificação de despachos do diretor da Faculdade do Rio de Janeiro, Abreu Fialho, para a colação de grau. Houve prisões preventivas e ordens de habeas corpus. Juízes Henrique Vaz e Waldemar Moreira. A ação foi julgada improcedente no tocante ao denunciado Pedro Olavo, que recorreu desta para o juiz federal que ratificou a decisão, e perempta no tocante ao denunciado Fernando Moura. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

Silva, Waldemar da (juiz); Vianna, Fernando Moura (réu); Menezes, Pedro Olavo de (réu); Rodas, Pedro Anna (réu)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/05/07

27412 (número do documento)