Dossiê/Processo 35637 - Receita Médica. Identidade Provisória 1960. Lei 525-A de 07/12/1948, artigo 3° - III. Código Civil, artigo 5°. Lei 1713 de 1939, artigo 196. Decreto-Lei 240 de 04/02/1938. Decreto-Lei 3306 de 1941. Lei 2752 de 1956. José de Oliveira Coelho - Rua da Quitanda, 3/SL 510 e 511 (advogado)

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Reference code

35637

Title

Receita Médica. Identidade Provisória 1960. Lei 525-A de 07/12/1948, artigo 3° - III. Código Civil, artigo 5°. Lei 1713 de 1939, artigo 196. Decreto-Lei 240 de 04/02/1938. Decreto-Lei 3306 de 1941. Lei 2752 de 1956. José de Oliveira Coelho - Rua da Quitanda, 3/SL 510 e 511 (advogado)

Date(s)

  • 1960; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 74p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor é brasileiro, solteiro, funcionário público aposentado, residente à rua Paulo Silva Araújo n°98 - Todos os Santos, Rio de Janeiro, estado da Guanabara. Ele foi admitido como trabalhador de 5ª classe na Estrada de Ferro Central do Brasil, do Ministério da Viação e Obras Públicas em 04/11/1941. O suplicante serviu no Exército de 1938 a 1940, contando um ano e 28 dias. Ao ser promulgada a Constituição de 1946 ele contava 5 anos, 11 meses e 2 dias de serviço público. Entre 22/12/1947 e 18/03/1948 o suplicante esteve afastado do serviço de saúde por estar sofrendo das faculdades mentais. Ele foi aposentado pela CAPFESP por invalidez, e em 05/01/1950 foi dispensado por abandono de emprego. O autor pede a sua reintegração, o pagamento de vencimentos e vantagens decorrentes desde a sua dispensa e honorários de advogado. O juiz Polinício B. de Amorim julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao STF, que foi indeferido

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Accruals

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Fagundes, José Julio Leal (Juiz); Rego, Dario Antonio (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/01/2008

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        Archivist's note

        45120 (número do documento)

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