Dossiê/Processo 16773 - Recibo, 1904. Lei nº 221 de 1894, artigo 56. Decreto nº 848 de 1890

Zone d'identification

Cote

16773

Titre

Recibo, 1904. Lei nº 221 de 1894, artigo 56. Decreto nº 848 de 1890

Date(s)

  • 1904 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 31f.

Zone du contexte

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante, acusado nos autos do processo crime por uso de estampilhas federais reportadas falsas pela Casa da Moeda, dando-lhe nota de culpa pelos crimes previstos no código penal, artigos 247 e 250, requereu que não fosse-lhe acumulada tais notas de culpa pois não chegou a consumar o delito, que se referia à introdução na circulação de estampilha falsa, ficando na tentativa, e por esta razão pediu para arbitrar-lhe fiança, pois ao delito que lhe é atribuído, e este não nega, é permitido liberação mediante caução. Juiz Antonio Pires de Carvalho e Albuquerque deu provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Carvalho, Adherbal de (juiz); Sá, Manoel Pereira de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19/07/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        31553 (número do documento)

        Accession area