Dossiê/Processo 17149 - Recibo, 1912. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1912. Decreto nº 8820 de 1882, artigo 54. Lei nº 3129, artigo 1

1v. 46f.

O autor almejava a nulidade da patente 4577 que referia-se a um palito de fósforo duplo, isto é, que tinha duas cabeças para acender. Além de alegar que esta invenção já existia, mas fora negada sua patente, em 1900, buscava comprovar que as condições características à invenção não eram na verdade da mesma forma pelo réu. O suposto inventor e réu residia na Rua Real Grande havia dois anos, quando mudara do Paraná com a família. Este, ao se defender, questionou a competência da Fazenda ao julgar tal ação administrativa. Dizia que mesmo no Império, em sua legislação, todas as questões relativas à patentes de invenção, inclusive as de nulidade, cabiam na competência da jurisdição comercial, ou seja, julgaria-se como e se tal invenção afetava os consumidores e não simplesmente o fato que concerne à veracidade, integridade da origem da patente ou se ela era boa ou não. Na realidade, questionando o interesse dos autos nesta ação, alegando falta de novidade, seria porque esta almejava ter para si a patente adquirida pelo réu. Foi dada a deserção do processo em 19/0/1912.

Lima, Joaquim Lúcio Sá Figueiredo (autor); Costa, Francisco da Silva (réu); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30-07-2007

920 (número do documento)