Rapports

Recibo, 1924. Telegrama, 1924.Jornal Diário Oficial, 1926. Repartição Geral de Telegrafo, 1926. Jornal do Congresso Nacional, 1924. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Lei nº 3232 de 1917, artigo 3. Lei nº 4911 de 1925. Decreto Legislativo nº 17180 de 1926. Lei nº 5053 de 1926. Decreto nº 12405 de 1917, artigo 313. Revista do STF, volume 37. Código Civil, artigo 3. John Pomeray, Constitutional Law. Decreto nº 16273. Decreto nº 9263. Constituição Federal, artigo 57. Código Civil, artigo 3, 8. Decreto nº 4381 de 1921, artigo 13. Lei nº 4555 de 1922, artigo 150. Lei nº 4632 de 1923

Il n'y a pas de rapports pertinents pour cet élément