Dossiê/Processo 22336 - Recibo, 1924. Telegrama, 1924.Jornal Diário Oficial, 1926. Repartição Geral de Telegrafo, 1926. Jornal do Congresso Nacional, 1924. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Lei nº 3232 de 1917, artigo 3. Lei nº 4911 de 1925. Decreto Legislativo nº 17180 de 1926. Lei nº 5053 de 1926. Decreto nº 12405 de 1917, artigo 313. Revista do STF, volume 37. Código Civil, artigo 3. John Pomeray, Constitutional Law. Decreto nº 16273. Decreto nº 9263. Constituição Federal, artigo 57. Código Civil, artigo 3, 8. Decreto nº 4381 de 1921, artigo 13. Lei nº 4555 de 1922, artigo 150. Lei nº 4632 de 1923

Área de identificação

Código de referência

22336

Título

Recibo, 1924. Telegrama, 1924.Jornal Diário Oficial, 1926. Repartição Geral de Telegrafo, 1926. Jornal do Congresso Nacional, 1924. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Lei nº 3232 de 1917, artigo 3. Lei nº 4911 de 1925. Decreto Legislativo nº 17180 de 1926. Lei nº 5053 de 1926. Decreto nº 12405 de 1917, artigo 313. Revista do STF, volume 37. Código Civil, artigo 3. John Pomeray, Constitutional Law. Decreto nº 16273. Decreto nº 9263. Constituição Federal, artigo 57. Código Civil, artigo 3, 8. Decreto nº 4381 de 1921, artigo 13. Lei nº 4555 de 1922, artigo 150. Lei nº 4632 de 1923

Data(s)

  • 1926 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 78 f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor era desembargador do extinto Tribunal de Apelação de Senna Madureira, estado do Acre. Alegou ter direito a ser designado para a Corte de Apelação do Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 3252 de 05/01/1917 e com os Acórdãos do STF de 13/08/1921, de 02/05/1922 e de 20/10/1923, e as Lei nº 4911 de 12/01/1925 e Lei nº 17180 de 1925. O Presidente da República, porém, não deferiu seu pedido. O suplicante requereu a sua efetivação e a sua inclusão em folha, com os vencimentos e vantagens do cargo de Desembargador da Corte de Apelação do Distrito Federal. Foi julgada nula a ação e condenado o autor nas custas, pelo juiz Olympio de Sá. Houve agravo, porém o autor desistiu do mesmo, que foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Lago, João Rodrigues do (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    17/10/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        21449 (número do documento)

        Área de ingresso