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Title
Date(s)
- 1926 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v 14f
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Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Trata-se de requerimento de depósito impetrado em favor do autor de nacionalidade portuguesa, estado civil casado morador da Rua Bela de São João, cidade do Rio de Janeiro em Pindamonhangaba, estado de São Paulo, cujo locador da casa na qual havia alugado recusava-se a receber. O autor deixou de pagar a taxa judiciária devida no presente feito. Os processos de depósito, porém, foram declarados peremptos. Código Civil, artigo 1197, Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Ferreira, Narciso Rodrigues (autor); Serur, Miguel Farah (réu) ; Kelly, Octávio (Juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
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Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
01-09-2005
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
7542 (número do documento)