Dossiê/Processo 25399 - Recibo, 1955 a 1958. Procuração, Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1960. Jornal Diário de Justiça, 25/01/1960. Certidão Monetária de Bens, 1960. Constituição Federal, artigo 95, 200, Código Civil, artigo 64. Advogado Guy Benigno Brasil, Avenida Presidente Antônio Carlos, 607, RJ

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25399

Title

Recibo, 1955 a 1958. Procuração, Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1960. Jornal Diário de Justiça, 25/01/1960. Certidão Monetária de Bens, 1960. Constituição Federal, artigo 95, 200, Código Civil, artigo 64. Advogado Guy Benigno Brasil, Avenida Presidente Antônio Carlos, 607, RJ

Date(s)

  • 1960; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1bv. 88p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O primeiro autor é residente à rua Fonte da Saudade, no. 93 e é desembargador do Tribunal da Justiça do Distrito Federal, brasileiro, casado, e o segundo autor é representado por Fernando Maximiliano Pereira dos Santos, desembargador. os vencimentos dos magistrados seriam irredutóveis, sujeitos apenas aos impostos ferais. A ré exigia o pagamento de Imposto de Renda sob pena de sustar o pagamento de seus vencimentos e procedeu à cobrança me diante descnto em folha. para evitar tal vexame, o 1o, autor pagou de 1956 a 1959 Cr$ 160.175,00 e o ministro Carlos Maxomiliano Pereita dos santos pagou de 1955 a 1959 o vaor de Cr$ 210.412,20; Só depois o Diretor Geral do imposto de Renda sustou a exigêmcia do imposto dos vencimentos dos magistrados. Os autores pedem então a restituição dos calores mencionados acrescidos de juros de móra. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofócio. A União Federal, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento a ambos os recursos. Então a União interpôs recesso extraordinário, que foi indeferido.

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Santos, Fernando maximiliano Pereira dos; Santos, Carlos Maximiliano pereira dos (autor); Fagundes, José Júlio Leal (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/11/2007

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        Archivist's note

        37400 (número do documento)

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