Dossiê/Processo 23988 - Recibo, 1956. Conhecimento de Embarque, 1958. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1956, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1960, Tabelião Djalma Baltar Duarte 1° Ofício de Notas Brasília, 1962

1v. 108f.

O autor era estado civil solteiro. Despachou dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel marca Chevrolet, pelo vapor Florida. Mas, ao ser liberado pela Alfândega, o autor se surpeendeu com o pagamento das taxas constantes da Portaria n. 185, que elevaram as cotas de armazenamento e capatazia. Alegando que a utilização das taxas da tal portaria seria inconstitucional, já que o despacho do veículo foi anterior à criação da portaria, o autor pedia o cálculo das taxas e a restituição do valor pago a mais. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao seu recurso. O autor entrou com embargos, rejeitados pelo TFR. O autor recorreu extraordinariamente, e foi negado provimento a este recurso

Araújo, Pedro Henrique Noronha de (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30/10/07

34327 (número do documento)