Dossiê/Processo 24247 - Recibo, 1956. Procuração, 1956. Constituição Federal, artigo 141. Código Civil, artigo 15 e 159. Decreto nº 16712 de 23/12/1924. Decreto nº 34893 de 05/018/1954, artigo 46. Código do Processo Civil, artigo 165. Código Civil, artigo 145

Área de identidad

Código de referencia

24247

Título

Recibo, 1956. Procuração, 1956. Constituição Federal, artigo 141. Código Civil, artigo 15 e 159. Decreto nº 16712 de 23/12/1924. Decreto nº 34893 de 05/018/1954, artigo 46. Código do Processo Civil, artigo 165. Código Civil, artigo 145

Fecha(s)

  • 1959 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 62 f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O suplicante era profissão bancário, residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 249, 53, Copacabana, cidade do Rio de Janeiro. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 194, parágrafo 4, no Código Civil, artigos 15 e 159, e no Código de Organização Judiciário do Distrito Federal, artigo 48 I, propôs uma ação de indenização contra a suplicada, em virtude do desvio internacional de uma encomenda postal destinada ao suplicante, confiscada pela Chefia Aduaneira junto aos Colis Postaux do Rio de Janeiro, e que foi vendida em hasta pública pela Alfândega. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente. O juiz recorreu ex-ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Zoui, Isaac (autor); Rodrigues, Clovis (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    31/10/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        32261 (número do documento)

        Área de Ingreso