recibo 1970. 5 procuração tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1970. 2 custas processuais, 1970 e 1972. Código do Processo Civil artigo 160. Lei nª 1267. Decreto nª 20910, artigo 1ª e 03ª. Decreto nª 49096. Decreto nª 60501
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