Dossiê/Processo 21528 - Recibo 2, 1921. Certidão de Nascimento, 1925. Ficha Datiloscópica, Folha de Antecedentes, 1930. Auto de Exame de Letra, 1930. Quadro de Assinatura. Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24. Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53. Decreto nº 17527, artigo 53. Decreto nº 20558 de 1931, artigo 1. Bento de Faria, Código Penal, nota 129. Código Penal, artigo 71

1 v. 80 f.

A autora ofereceu denúncia contra o 1º réu pelo fato de o mesmo, atendendo a um edital do Juízo de Alistamento Eleitoral, para completar prova de idade e nacionalidade existente no seu processo de qualificação eleitoral, juntou aos autos referidos uma falsa certidão, de que o 2º réu confessou ter sido o autor. Com este procedimento o 1º réu incorreu nas penas do Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24, combinado com o Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53, e o 2º réu nas penas do parágrafo 1º dos mesmo artigos. O juiz Aprígio Carlos de Amorim Garcia julgou a ação penal extinta, por se tratar de crime eleitoral que recebeu anistia com o Decreto nº 20588 de 1931

Garcia, Aprígio (juiz); Barbosa, Francisco da Cunha (réu); Silva, Ernani Gomes de Oliveira e (réu)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/10/07

21978 (número do documento)