Dossiê/Processo 6230 - Recibo 2 de Imposto, 1904, 1907. Planta de Prédio, 1904. Ofício do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1905. Recibo do Tesouro Nacional, 1905. Carta de Arrematação, 1903.Reconhecimento de Firma, Consulado do Supremo, 1905. Lista de Custas Processuais, 1911. Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1906, tabelião Evaristo de Claudino Corrêa Lousada

01v 215f

Trata-se de desapropriação do prédio número 270 da Rua Senador Pompeu, cidade do Rio de Janeiro de propriedade do autor. De acordo com a planta da construção da 4a. Linha da Estrada de Ferro Central do Brasil, aprovada pelo Decreto nº 5016 de 27/10/1903, o terreno do prédio referido era necessário para a construção, por isso a União Federal propôs o pagamento da indenização no valor 25:344$000 réis. São citados: os Decreto nº 5013 de 27/10/1903, Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 41, parágrafo 2, Decreto nº 1021 de 1903, artigo 2 e 3, Decreto nº 353 de 12/06/1945, Lei nº 221, artigo 54, letra b, Decreto nº 495 de 09/09/1903, artigo 31, parágrafos 5 e 8 e Decreto nº 848, artigo 343. O Supremo Tribunal Federal restabeleceu a sentença da 1a. instância, que homologou o arbitramento, atenta à impossibilidade de se proceder a um outro, como foi determinado pelo acórdão embargado

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho ; Galvão, Enéas (Juiz); Mello, Francisco Coelho (réu)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09/12/05

4351 (número do documento)