Dossiê/Processo 37597 - Recibo 2, Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal 1952. Guia de Recolhimento de Impostos 2, 1952. Custas Processuais 3, 1953, 1954. Decreto-Lei nº 7661, de 21/06/1945. Decreto-Lei nº 2627, de 1940

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37597

Title

Recibo 2, Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal 1952. Guia de Recolhimento de Impostos 2, 1952. Custas Processuais 3, 1953, 1954. Decreto-Lei nº 7661, de 21/06/1945. Decreto-Lei nº 2627, de 1940

Date(s)

  • 1953; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 71f.

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Banco Nacional Ultramarino (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, com sede em Lisboa Portugal, e filial no Brasil, à Rua da Quitanda, 120, vem propor ação ordinária contra a Fazenda Nacional, com base na Lei nº 154, de 25/11/1947, e no Decreto nº 24239, de 22/12/1947, artigo 170. O banco, ora suplicante, alegou ter efetuado do imposto de renda, calculado sobre o valor total dos lucros desta instituição, aconteceu porém que o suplicante sentiu-se lesado e argumentou ter pago um valor maior do que o devido. Dessa forma, solicitou a ação para que a ré restitua-lhe o valor pago a mais. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira julgou a ação improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento

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Rosa, Eliezer (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        48553 (número do documento)

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