Dossiê/Processo 11573 - Recibo 2, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1928. Termo de Intimação, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1928. Recibo, Tesouro Nacional, 1928. Imposto de Licenças, Aferições e Taxa Sanitária, 1928. Jornal Diário Oficial, 06/03/1928, O Jornal, 28/03/1928. Código Civil, artigo 501. Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1090. Decreto Municipal nº 2087 de 1925. Lei nº 1596 de 29/12/1917

Área de identificação

Código de referência

11573

Título

Recibo 2, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1928. Termo de Intimação, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1928. Recibo, Tesouro Nacional, 1928. Imposto de Licenças, Aferições e Taxa Sanitária, 1928. Jornal Diário Oficial, 06/03/1928, O Jornal, 28/03/1928. Código Civil, artigo 501. Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1090. Decreto Municipal nº 2087 de 1925. Lei nº 1596 de 29/12/1917

Data(s)

  • 1928 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 28f.

Área de contextualização

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, comerciante, proprietária de um negócio de café e restaurante situado à Rua Coronel Pedro Alves, 205, requer um mandado de interdito proibitório contra a União Federal, a fim de evitar o fechamento do seu estabelecimento comercial. A suplicante recebeu uma intimação da Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios, que mandava retirar as tábuas do forro do pavimento térreo, que se achavam por baixo do assoalho do sobrado, como medida de profilaxia de peste. No entanto, a autora entende que a interdição é ilegal porque a Constituição Federal garante a propriedade e a liberdade de profissão. O juiz indeferiu a petição inicial.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Vianna, Isaura Lopes (autor); Kelly, Octávio (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    14/02/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        20851 (número do documento)

        Área de ingresso