Recibo, Companhia Industrial e Agrícola Amparo e Bragança, 1891. Decreto nº 528 de 28/06/1890. Termo de Agravo, 1907. Termo de Apelação, 1908. Constituição Federal, artigos 15, 48, 49, 52. Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigo 1. Decreto nº 2409 de 23/12/1896. Lei nº 221 de 1894, artigo 54. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 354. Decreto nº 848 de 1890
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